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norma nº 438/1963

Tipo Lei
Número / Ano 438 / 1963
Date 1963-11-18
Ementa“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE DE SÃO PAULO”.
native_id3726

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LEI DE Nº 438, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE 
TERRENO À SOCIEDADE DE 
SÃO PAULO”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à “Sociedade 
de São Vicente de Paulo”, para os fins beneficentes que julgar necessários às suas 
atividades, o terreno de domínio da prefeitura constante do registro de propriedade 
inserto no livro 3J de transcrição das Transmissões, ano de 1931, número de ordem 
1.184, fls.87, de 30 de dezembro do mesmo ano, com a área de 32.670m² (trinta e dois 
mil, seiscentos e setenta) metros quadrados, situados na fazenda “Lagoa Formosa” e 
cujos característicos e confrontações contam da escritura acima mencionada, passada no 
Cartório do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Protestos, deste 
Município. 
Art. 2º. A doação do terreno será feita mediante escritura pública e não 
poderá a donatário alienar o terreno. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de novembro de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Ítalo Naghetini 
DIRETOR DO D.V. O.P.

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