| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1963 |
| Date | 1963-11-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE DE SÃO PAULO”. |
| native_id | 3726 |
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LEI DE Nº 438, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À SOCIEDADE DE SÃO PAULO”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à “Sociedade de São Vicente de Paulo”, para os fins beneficentes que julgar necessários às suas atividades, o terreno de domínio da prefeitura constante do registro de propriedade inserto no livro 3J de transcrição das Transmissões, ano de 1931, número de ordem 1.184, fls.87, de 30 de dezembro do mesmo ano, com a área de 32.670m² (trinta e dois mil, seiscentos e setenta) metros quadrados, situados na fazenda “Lagoa Formosa” e cujos característicos e confrontações contam da escritura acima mencionada, passada no Cartório do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e Protestos, deste Município. Art. 2º. A doação do terreno será feita mediante escritura pública e não poderá a donatário alienar o terreno. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de novembro de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Ítalo Naghetini DIRETOR DO D.V. O.P.