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norma nº 437/1963

Tipo Lei
Número / Ano 437 / 1963
Date 1963-11-13
Ementa“ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”.
native_id3727

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI DE Nº 437, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1963
“ESTABELECE NORMAS PARA 
A COBRANÇA DA TAXA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A taxa de Iluminação Pública será cobrada por metro de testada do 
imóvel beneficiado pelo serviço beneficiado pelo Serviço de Iluminação referido. 
Art. 2º. O preço da Taxa de Iluminação Pública será cobrado pelas Centrais 
Elétricas de Goiás S/A, pelas vias devidamente iluminadas. 
Art. 3º. O preço por metro de testada será encontrado da seguinte maneira: 
a)- Extensão da via iluminada, multiplicada por dois (2) que corresponde às 
duas laterais da rua. 
b)- O total da conta apresentada pela Celg dividido pelo resultado encontrado 
no item “a”. 
c)- Encontrado no item “b” o valor por metro de testada, será este 
multiplicado pelo número de metros da frente de cada imóvel. 
Art. 4º. A cobrança da Taxa de Iluminação Pública estabelecida por esta lei 
será efetuada juntamente com o imposto predial. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de outubro de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Ítalo Naghetini 
DIRETOR DO D.V. O.P.

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