| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1963 |
| Date | 1963-11-13 |
| Ementa | “ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”. |
| native_id | 3727 |
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LEI DE Nº 437, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1963 “ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A taxa de Iluminação Pública será cobrada por metro de testada do imóvel beneficiado pelo serviço beneficiado pelo Serviço de Iluminação referido. Art. 2º. O preço da Taxa de Iluminação Pública será cobrado pelas Centrais Elétricas de Goiás S/A, pelas vias devidamente iluminadas. Art. 3º. O preço por metro de testada será encontrado da seguinte maneira: a)- Extensão da via iluminada, multiplicada por dois (2) que corresponde às duas laterais da rua. b)- O total da conta apresentada pela Celg dividido pelo resultado encontrado no item “a”. c)- Encontrado no item “b” o valor por metro de testada, será este multiplicado pelo número de metros da frente de cada imóvel. Art. 4º. A cobrança da Taxa de Iluminação Pública estabelecida por esta lei será efetuada juntamente com o imposto predial. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de outubro de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Ítalo Naghetini DIRETOR DO D.V. O.P.