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norma nº 436/1963

Tipo Lei
Número / Ano 436 / 1963
Date 1963-10-29
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE À INDENIZAÇÃO A PESSOA QUE MENCIONA”.
native_id3728

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LEI DE Nº 436, DE 29 DE OUTUBRO DE 1963
“AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL PARA 
FAZER FACE À INDENIZAÇÃO 
A PESSOA QUE MENCIONA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de credito 
especial na importância de Cr$ 95.970,10 (noventa e cinco mil novecentos e setenta 
cruzeiros e dez centavos), para ocorrer a indenização requerida pelo Sr.Orione Correa de 
Moraes, e consoantemente condenado estipulada pelo Tribunal da justiça do Estado. 
Art. 2º. Para fazer face à abertura de crédito ora autorizado, poderá o chefe 
do Executivo utilizar dos recursos disponíveis no vigente orçamento. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de outubro de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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