| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 1963 |
| Date | 1963-10-29 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE À INDENIZAÇÃO A PESSOA QUE MENCIONA”. |
| native_id | 3728 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº 436, DE 29 DE OUTUBRO DE 1963 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE À INDENIZAÇÃO A PESSOA QUE MENCIONA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de credito especial na importância de Cr$ 95.970,10 (noventa e cinco mil novecentos e setenta cruzeiros e dez centavos), para ocorrer a indenização requerida pelo Sr.Orione Correa de Moraes, e consoantemente condenado estipulada pelo Tribunal da justiça do Estado. Art. 2º. Para fazer face à abertura de crédito ora autorizado, poderá o chefe do Executivo utilizar dos recursos disponíveis no vigente orçamento. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de outubro de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA