| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 1963 |
| Date | 1963-10-09 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO Á FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE ANÁPOLIS”. |
| native_id | 3730 |
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LEI DE Nº 434, DE 9 DE OUTUBRO DE 1963 “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO Á FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE ANÁPOLIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação à Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis, de uma área de terreno com 3.428mts², localizada na Vila Jussara, na confluência da avenida que prossegue a Miguel João, Av. Anhanguera e ainda em frente para a Rua 3 e duas Travessas sem nome. Art. 2º. A presente doação se destina à formação patrimonial da referida Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis, não podendo ser alienada. Art. 3º. Fica assim a Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis, isenta de pagamento do imposto de transmissão intervimos, nas aquisições que fizer para a constituição de seu patrimônio. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de outubro de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Ítalo Naghetini DIRETOR DO D.V. O.P.