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norma nº 434/1963

Tipo Lei
Número / Ano 434 / 1963
Date 1963-10-09
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO Á FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE ANÁPOLIS”.
native_id3730

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LEI DE Nº 434, DE 9 DE OUTUBRO DE 1963
“AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA 
DE TERRENO Á FACULDADE 
DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS 
DE ANÁPOLIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação à 
Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis, de uma área de terreno com 3.428mts², 
localizada na Vila Jussara, na confluência da avenida que prossegue a Miguel João, Av. 
Anhanguera e ainda em frente para a Rua 3 e duas Travessas sem nome. 
Art. 2º. A presente doação se destina à formação patrimonial da referida 
Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis, não podendo ser alienada. 
Art. 3º. Fica assim a Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis, isenta 
de pagamento do imposto de transmissão intervimos, nas aquisições que fizer para a 
constituição de seu patrimônio. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de outubro de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Ítalo Naghetini 
DIRETOR DO D.V. O.P. 

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