| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1963 |
| Date | 1963-09-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL “SÃO MIGUEL””. |
| native_id | 3731 |
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LEI DE Nº 433, DE 13 DE SETEMBRO DE 1963 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL “SÃO MIGUEL””. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar, à família da extinta, a área de terreno no Cemitério municipal “São Miguel”, onde se encontravam sepultados os restos mortais desta, D. Augusta Diolinda Roriz. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de setembro de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA