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norma nº 432/1963

Tipo Lei
Número / Ano 432 / 1963
Date 1963-09-13
EmentaACRESCENTA PARAGRAFO À LEI Nº 342, DE 25 DE SETEMBRO DE 1962 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº 432, DE 13 DE SETEMBRO DE 1963
ACRESCENTA PARAGRAFO À 
Lei Nº 342, DE 25 DE SETEMBRO 
DE 1962 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ao artigo 10 da lei nº. 342, de 25 de setembro de 1962, acresce o 
parágrafo único com a seguinte redação: 
“Páragrafo Único: Qualquer modificação do custo de taxas de água potável e 
esgoto sanitário, cobradas pela Superintendência Municipal de Saneamento, será 
fixada por lei”. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de setembro de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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