| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 1963 |
| Date | 1963-09-13 |
| Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO À LEI Nº 342, DE 25 DE SETEMBRO DE 1962 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº 432, DE 13 DE SETEMBRO DE 1963 ACRESCENTA PARAGRAFO À Lei Nº 342, DE 25 DE SETEMBRO DE 1962 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ao artigo 10 da lei nº. 342, de 25 de setembro de 1962, acresce o parágrafo único com a seguinte redação: “Páragrafo Único: Qualquer modificação do custo de taxas de água potável e esgoto sanitário, cobradas pela Superintendência Municipal de Saneamento, será fixada por lei”. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de setembro de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA