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norma nº 430/1963

Tipo Lei
Número / Ano 430 / 1963
Date 1963-08-21
Ementa“CRIA O CURSO DE CORTE E COSTURA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº 430, DE 21 DE AGOSTO DE 1963
“CRIA O CURSO DE CORTE E 
COSTURA POR PARTE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado por parte da Prefeitura de Anápolis, o curso de corte e 
costura. 
Art. 2º. Referido curso será mantido pela Prefeitura municipal de Anápolis, e 
instalado pela Municipalidade em local adequado. 
Art. 3º. O critério do Prefeito Municipal, referido curso, poderá ser 
administrado pelas entidades de classe da cidade. 
Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes do referido curso, fica o 
Chefe do Executivo autorizado a utilizar-se de verbas do orçamento municipal, 
conforme regulamento do artigo 169, da Constituição Federal. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de agosto de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Plínio Abadia G. Jayme 
 DIRETOR DO D.V. O P.

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