| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1963 |
| Date | 1963-08-21 |
| Ementa | “CRIA O CURSO DE CORTE E COSTURA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3734 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº 430, DE 21 DE AGOSTO DE 1963 “CRIA O CURSO DE CORTE E COSTURA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado por parte da Prefeitura de Anápolis, o curso de corte e costura. Art. 2º. Referido curso será mantido pela Prefeitura municipal de Anápolis, e instalado pela Municipalidade em local adequado. Art. 3º. O critério do Prefeito Municipal, referido curso, poderá ser administrado pelas entidades de classe da cidade. Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes do referido curso, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar-se de verbas do orçamento municipal, conforme regulamento do artigo 169, da Constituição Federal. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de agosto de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Plínio Abadia G. Jayme DIRETOR DO D.V. O P.