| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1963 |
| Date | 1963-08-21 |
| Ementa | “AUTORIZA A RENDA DE VEICULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3735 |
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LEI DE Nº 429, DE 21 DE AGOSTO DE 1963 “AUTORIZA A RENDA DE VEICULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a vender em concorrência pública o veiculo de propriedade do município, marca Willes, tipo rural, ano de fabricação 1959. Art. 2º. O produto verificado com a renda autorizada pelo artigo 1º se destinará com recurso para aquisição de outro veiculo para uso da prefeitura, utilizandose para tanto o processo de concorrência administrativa. Art. 3º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito especial para fazer face à despesa de compra de ouro veiculo, utilizando o recurso estabelecido pelo art. 2º e ainda das disponibilidades existentes no orçamento em vigor. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de agosto de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Plínio Abadia G. Jayme DIRETOR DO D.V. O P.