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norma nº 429/1963

Tipo Lei
Número / Ano 429 / 1963
Date 1963-08-21
Ementa“AUTORIZA A RENDA DE VEICULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3735

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LEI DE Nº 429, DE 21 DE AGOSTO DE 1963
“AUTORIZA A RENDA DE VEICULOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a vender em 
concorrência pública o veiculo de propriedade do município, marca Willes, tipo rural, 
ano de fabricação 1959. 
Art. 2º. O produto verificado com a renda autorizada pelo artigo 1º se 
destinará com recurso para aquisição de outro veiculo para uso da prefeitura, utilizando￾se para tanto o processo de concorrência administrativa. 
Art. 3º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder abertura 
de crédito especial para fazer face à despesa de compra de ouro veiculo, utilizando o 
recurso estabelecido pelo art. 2º e ainda das disponibilidades existentes no orçamento em 
vigor. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de agosto de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Plínio Abadia G. Jayme 
 DIRETOR DO D.V. O P. 

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