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norma nº 427/1963

Tipo Lei
Número / Ano 427 / 1963
Date 1963-08-20
Ementa“CONSEDE PENSÃO DE MERCÊ A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº 427, DE 20 DE AGOSTO DE 1963
“CONSEDE PENSÃO DE MERCÊ 
A PESSOA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida Pensão de Mercê na importância de cr$ 14.000,00 
(quatorze mil cruzeiros) mensais, á senhora Maria Borges de Paula, viúva do Senhor 
Altamiro de Paula, que durante anos foi dedicado servidor municipal, até se aposentar. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito, para 
fazer face á despesa prevista no artigo 1º desta lei, podendo, para isso, anular a verba que 
se destinava ao pagamento do inativo falecido, Altamirano de Paula. 
Art. 3º. Para os exercícios futuros deverá constar verba nos orçamentos para 
ocorrer ao pagamento em referencia. 
 
Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de agosto de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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