| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1963 |
| Date | 1963-08-20 |
| Ementa | “CONSEDE DOAÇÃO DE TERRENO E PERPETUIDADE À FAMILIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 426, DE 20 DE AGOSTO DE 1963 “CONSEDE DOAÇÃO DE TERRENO E PERPETUIDADE À FAMILIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a doação de uma pequena faixa de terra no Cemitério São Miguel em nossa cidade, à família da extinta Sra. Maria Loca de Jesus, na área onde se localiza sepultura Nº 5.400. Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de agosto de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA