| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1963 |
| Date | 1963-08-20 |
| Ementa | “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 425, DE 20 DE AGOSTO DE 1963 “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a insenção de impostos e taxas municipais, a Sra. Maria da Costa Faria, para o seu estabelecimento comercial sito à Rua Luiz Schinsor, 709. Art. 2º. Está lei vigorará por um ano, de acordo com o Código Tributário. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de agosto de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA