| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1963 |
| Date | 1963-08-20 |
| Ementa | “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 423, DE 20 DE AGOSTO DE 1963 “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica isento de impostos e taxas municipais, o Sr. Cândido Vieira, referente à seu pequeno comércio de secos e molhados situado à Rua 9, Nº 136, Vila Góis, nesta cidade. Art. 2º. Está insenção terá a duração de um ano, conforme regula o Código Tributário do Município. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de agosto de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA