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norma nº 423/1963

Tipo Lei
Número / Ano 423 / 1963
Date 1963-08-20
Ementa“CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3741

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LEI DE Nº 423, DE 20 DE AGOSTO DE 1963
“CONSEDE ISENÇÃO DE 
IMPOSTOS MUNICIPAIS, À 
PESSOA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica isento de impostos e taxas municipais, o Sr. Cândido Vieira, 
referente à seu pequeno comércio de secos e molhados situado à Rua 9, Nº 136, Vila 
Góis, nesta cidade. 
Art. 2º. Está insenção terá a duração de um ano, conforme regula o Código 
Tributário do Município.
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de agosto de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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