| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1963 |
| Date | 1963-08-20 |
| Ementa | “CONSEDE INSENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 3742 |
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LEI DE Nº 422, DE 20 DE AGOSTO DE 1963 “CONSEDE INSENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida insenção de impostos municipais que recaírem à direção do Colégio Couto Magalhães, referente aos seus ônibus ocupados exclusivamente ara o transporte de alunos. Art. 2º. A referida isenção será pelo prazo de um ano. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de agosto de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA