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norma nº 421/1963

Tipo Lei
Número / Ano 421 / 1963
Date 1963-08-19
Ementa“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FONTE DE ÁGUA POTÁVEL COGNOMINADA “ÁGUA CRISTALINA”.
native_id3743

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texto integral #

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LEI DE Nº 421, DE 19 DE AGOSTO DE 1963
“CONSIDERA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A FONTE DE ÁGUA 
POTÁVEL COGNOMINADA “ÁGUA 
CRISTALINA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a font de água potável 
cognominada de “Água Cristalina”. 
Art. 2º. O cumprimento do que se prescreve a execução desta lei, ocorrerá 
sem ônus para o erário do Município de Anápolis. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de agosto de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Plínio Abadia G. Jayme 
 DIRETOR DO D.V. O P. 

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