| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1963 |
| Date | 1963-08-19 |
| Ementa | “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FONTE DE ÁGUA POTÁVEL COGNOMINADA “ÁGUA CRISTALINA”. |
| native_id | 3743 |
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LEI DE Nº 421, DE 19 DE AGOSTO DE 1963 “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FONTE DE ÁGUA POTÁVEL COGNOMINADA “ÁGUA CRISTALINA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a font de água potável cognominada de “Água Cristalina”. Art. 2º. O cumprimento do que se prescreve a execução desta lei, ocorrerá sem ônus para o erário do Município de Anápolis. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de agosto de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Plínio Abadia G. Jayme DIRETOR DO D.V. O P.