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norma nº 420/1963

Tipo Lei
Número / Ano 420 / 1963
Date 1963-08-16
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1000.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS)”.
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LEI DE Nº 420, DE 16 DE AGOSTO DE 1963
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 
1000.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS)”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a proceder abertura de crédito 
especial na importância de Cr$ 1000.00,00 (cem mil cruzeiros), para ocorrer ao 
pagamento ao Sr. Durvalino Cardoso, referente ao aluguel da sala Nº 4 do segundo 
pavimento do prédio de sua propriedade, onde se encontra instalado o Cartório do Crime 
desta Comarca, conforme o contrato feito com a Prefeitura municipal, referente ao 
período de março a dezembro do corrente exercício. 
§ Único: Nos orçamentos futuros deverá constar verba para a referida 
despesa. 
Art. 2º. O crédito ora autorizado será financiado com os recursos disponíveis 
no orçamento em vigor. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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