| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1963 |
| Date | 1963-08-16 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1000.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS)”. |
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LEI DE Nº 420, DE 16 DE AGOSTO DE 1963 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1000.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a proceder abertura de crédito especial na importância de Cr$ 1000.00,00 (cem mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento ao Sr. Durvalino Cardoso, referente ao aluguel da sala Nº 4 do segundo pavimento do prédio de sua propriedade, onde se encontra instalado o Cartório do Crime desta Comarca, conforme o contrato feito com a Prefeitura municipal, referente ao período de março a dezembro do corrente exercício. § Único: Nos orçamentos futuros deverá constar verba para a referida despesa. Art. 2º. O crédito ora autorizado será financiado com os recursos disponíveis no orçamento em vigor. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA