| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 1963 |
| Date | 1963-08-09 |
| Ementa | “CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. |
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LEI DE Nº 418, DE 9 DE AGOSTO DE 1963 “CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida insenção de impostos prediais a Dª. Maria José de Oliveira, referente a sua casinha, sita à Rua Leopoldo de Bulhões, Nº 1.621. Art. 2º. A insenção será para o exercício de 1963, de acordo com o Código Tributário. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de agosto de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA