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norma nº 418/1963

Tipo Lei
Número / Ano 418 / 1963
Date 1963-08-09
Ementa“CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
native_id3746

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texto integral #

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LEI DE Nº 418, DE 9 DE AGOSTO DE 1963
“CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida insenção de impostos prediais a Dª. Maria José de 
Oliveira, referente a sua casinha, sita à Rua Leopoldo de Bulhões, Nº 1.621. 
 
Art. 2º. A insenção será para o exercício de 1963, de acordo com o Código 
Tributário. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de agosto de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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