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norma nº 417/1963

Tipo Lei
Número / Ano 417 / 1963
Date 1963-07-19
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUTORIZAR E FAZER IMPRIMIR O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS”.
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LEI DE Nº 417, DE 19 DE JULHO DE 1963
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
AUTORIZAR E FAZER IMPRIMIR O 
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE 
ANÁPOLIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a organizar e fazer imprimir um 
órgão de divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Anápolis. 
 
Art. 2º. O órgão de divulgação de que trata o artigo anterior terá a 
denominação de “Município de Anápolis” e circulará de acordo com as conveniências 
do serviço público e da matéria existente para publicação. 
Art. 3º. O poder Executivo, não possuindo a municipalidade oficinas 
próprias, abrirá concorrência pública, em tempo hábil, para a confecção do jornal 
“Município de Anápolis”. 
Art. 4º. O cargo de diretor do jornal “Município de Anápolis” deverá ser 
acumulado, sem ônus para o erário municipal, pelo Diretor Administrativo da Prefeitura 
Municipal de Anápolis. 
Art. 5º. Será obrigatório a todo funcionário público municipal, exceto os 
diaristas e contratados, a assinatura do “Município de Anápolis” sendo descontado em 
folha mensalmente, a importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do total fixado 
elo Diretor para a assinatura do jornal. 
§ Único: A importância arrecadada com a aplicação deste artigo, deverá 
reverter na ajuda à confecção do “Município de Anápolis”. 
Art. 6º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de julho de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Plínio Abadia G. Jayme 
DIRETOR DO D.V. O P. 

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