| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1963 |
| Date | 1963-07-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUTORIZAR E FAZER IMPRIMIR O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS”. |
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LEI DE Nº 417, DE 19 DE JULHO DE 1963 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUTORIZAR E FAZER IMPRIMIR O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a organizar e fazer imprimir um órgão de divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Anápolis. Art. 2º. O órgão de divulgação de que trata o artigo anterior terá a denominação de “Município de Anápolis” e circulará de acordo com as conveniências do serviço público e da matéria existente para publicação. Art. 3º. O poder Executivo, não possuindo a municipalidade oficinas próprias, abrirá concorrência pública, em tempo hábil, para a confecção do jornal “Município de Anápolis”. Art. 4º. O cargo de diretor do jornal “Município de Anápolis” deverá ser acumulado, sem ônus para o erário municipal, pelo Diretor Administrativo da Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 5º. Será obrigatório a todo funcionário público municipal, exceto os diaristas e contratados, a assinatura do “Município de Anápolis” sendo descontado em folha mensalmente, a importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do total fixado elo Diretor para a assinatura do jornal. § Único: A importância arrecadada com a aplicação deste artigo, deverá reverter na ajuda à confecção do “Município de Anápolis”. Art. 6º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de julho de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Plínio Abadia G. Jayme DIRETOR DO D.V. O P.