| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 1963 |
| Date | 1963-07-19 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 650.000,00 PARA OS FINS QUE MENCIONA”. |
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LEI DE Nº 416, DE 19 DE JULHO DE 1963 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 650.000,00 PARA OS FINS QUE MENCIONA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial na importância de Cr$ 650.000,00 (Seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros), que se destinará à ocorrer a 50% das despesas de hospedagem dos atletas participantes das finais do Campeonato Brasileiro de Basquetebol Juvenil, que se realizarão nesta cidade no próximo mês de junho. Art. 2º. Para fazer face á abertura de crédito ora autorizado, poderá o Chefe do Executivo utilizar dos recursos disponíveis no vigente orçamento. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de julho de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Plínio Abadia G. Jayme DIRETOR DO D.V. O P.