| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1963 |
| Date | 1963-07-08 |
| Ementa | “PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 102 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1959 POR MAIS DE (DOIS) 2 ANOS”. |
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LEI DE Nº 412, DE 8 DE JULHO DE 1963 “PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 102 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1959 POR MAIS DE (DOIS) 2 ANOS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado por dois (2) anos o efeito da lei Nº 102, de 17 de dezembro de 1959, que doa uma área de terreno de dois mil metros quadrados (2.000m²) à União Independente dos Estudantes Anapolinos (U. I. E. A.). Art. 2º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 8 de julho de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Plínio Abadia G. Jayme DIRETOR DO D.V. O P.