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norma nº 410/1963

Tipo Lei
Número / Ano 410 / 1963
Date 1963-07-08
Ementa“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL BRASIL - ESTADOS UNIDOS”.
native_id3754

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI DE Nº 410, DE 8 DE JULHO DE 1963
“CONSIDERA DE UTILIDADE 
PÚBLICA O INSTITUTO 
CULTURAL BRASIL - ESTADOS 
UNIDOS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública sem ônus para a 
municipalidade o Instituto Cultural Brasil - Estados Unidos. 
Art. 2º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 8 de julho de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Plínio Abadia G. Jayme 
DIRETOR DO D.V. O P. 

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