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norma nº 409/1963

Tipo Lei
Número / Ano 409 / 1963
Date 1963-07-08
Ementa“CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO Á PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3755

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LEI DE Nº 409, DE 8 DE JULHO DE 1963
“CONCEDE PERPETUIDADE DE 
TERRENO Á PESSOA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida à família do Sr. José Caetano de Souza, perpetuidade 
de terreno onde jazem os restos mortais no Cemitério São Miguel, sepultura Nº 2.134, 
obrigando-se a municipalidade a outorgar-lhe a competente escritura. 
Art. 2º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 8 de julho de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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