| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1963 |
| Date | 1963-07-08 |
| Ementa | “CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO Á PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3755 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº 409, DE 8 DE JULHO DE 1963 “CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO Á PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida à família do Sr. José Caetano de Souza, perpetuidade de terreno onde jazem os restos mortais no Cemitério São Miguel, sepultura Nº 2.134, obrigando-se a municipalidade a outorgar-lhe a competente escritura. Art. 2º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 8 de julho de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA