| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1963 |
| Date | 1963-05-17 |
| Ementa | “DECLARA DE DOMINIO PÚBLICO, A ÁREA DE TERRAS OCUPADA PELO CEMITÉRIO DE DOUZÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 405, DE 17 DE MAIO DE 1963 “DECLARA DE DOMINIO PÚBLICO, A ÁREA DE TERRAS OCUPADA PELO CEMITÉRIO DE DOUZÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Declaro de domínio público, a área de terras ocupadas pelo cemitério de Souzânia, situado na Fazenda Trairas, Aguirre ou Bananal, de acordo com o DecretoLei Nº 3.365, Código Civil e artigo 141, § 16, da Constituição Federal. Art. 2º. O referido cemitério, teve a sua primeira contrição mais ou menos em 1915, estando portanto com 48 anos. Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de maio de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Plínio Abadia G. Jayme DIRETOR DO D.V. O P.