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norma nº 405/1963

Tipo Lei
Número / Ano 405 / 1963
Date 1963-05-17
Ementa“DECLARA DE DOMINIO PÚBLICO, A ÁREA DE TERRAS OCUPADA PELO CEMITÉRIO DE DOUZÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº 405, DE 17 DE MAIO DE 1963
“DECLARA DE DOMINIO 
PÚBLICO, A ÁREA DE TERRAS 
OCUPADA PELO CEMITÉRIO 
DE DOUZÂNIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Declaro de domínio público, a área de terras ocupadas pelo cemitério 
de Souzânia, situado na Fazenda Trairas, Aguirre ou Bananal, de acordo com o Decreto￾Lei Nº 3.365, Código Civil e artigo 141, § 16, da Constituição Federal. 
Art. 2º. O referido cemitério, teve a sua primeira contrição mais ou menos 
em 1915, estando portanto com 48 anos. 
Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de maio de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Plínio Abadia G. Jayme 
DIRETOR DO D.V. O P. 

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