| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 1963 |
| Date | 1963-05-17 |
| Ementa | “PRORROGA POR TEMPO INDETERMINADO OS BENEFÍCIOS DA LEI 95, DE 16/7/54, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 404, DE 17 DE MAIO DE 1963 “PRORROGA POR TEMPO INDETERMINADO OS BENEFÍCIOS DA LEI 95, DE 16/7/54, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado por tempo indeterminado os benefícios da lei 95, de 16/7/54, que concede isenção de impostos a ex-combatentes da F.E.B. Art. 2º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de maio de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA