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norma nº 404/1963

Tipo Lei
Número / Ano 404 / 1963
Date 1963-05-17
Ementa“PRORROGA POR TEMPO INDETERMINADO OS BENEFÍCIOS DA LEI 95, DE 16/7/54, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº 404, DE 17 DE MAIO DE 1963
“PRORROGA POR TEMPO 
INDETERMINADO OS BENEFÍCIOS 
DA LEI 95, DE 16/7/54, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica prorrogado por tempo indeterminado os benefícios da lei 95, de 
16/7/54, que concede isenção de impostos a ex-combatentes da F.E.B. 
Art. 2º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de maio de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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