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norma nº 403/1963

Tipo Lei
Número / Ano 403 / 1963
Date 1963-05-17
Ementa“DESAPROPRIA ÁREA URBANA CONSIDERADA DE UTLIDADE PÚBLICA”.
native_id3761

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI DE Nº 403, DE 17 DE MAIO DE 1963
“DESAPROPRIA ÁREA URBANA 
CONSIDERADA DE UTLIDADE 
PÚBLICA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É considerada de utilidade pública a área de dez mil metros 
quadrados, em frente ao portão central do Cemitério São Miguel, desta cidade, tornando￾se por eixo o mesmo portão, a fim de que, desapropriada pelo processo competente, e 
concedida a necessária indenização a seu ou seus proprietários, edificar-se uma praça 
pública, ajardinada, com a denominação de Praça da Saudade. 
Art. 2º. O Poder Executivo tomará as necessárias providências para a 
execução desta lei, no menor prazo possível a fim de evitarem-se construções 
prejudiciais á execução futura. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de maio de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Plínio Abadia G. Jayme 
DIRETOR DO D.V. O P. 

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