| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1963 |
| Date | 1963-05-17 |
| Ementa | “DESAPROPRIA ÁREA URBANA CONSIDERADA DE UTLIDADE PÚBLICA”. |
| native_id | 3761 |
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LEI DE Nº 403, DE 17 DE MAIO DE 1963 “DESAPROPRIA ÁREA URBANA CONSIDERADA DE UTLIDADE PÚBLICA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É considerada de utilidade pública a área de dez mil metros quadrados, em frente ao portão central do Cemitério São Miguel, desta cidade, tornandose por eixo o mesmo portão, a fim de que, desapropriada pelo processo competente, e concedida a necessária indenização a seu ou seus proprietários, edificar-se uma praça pública, ajardinada, com a denominação de Praça da Saudade. Art. 2º. O Poder Executivo tomará as necessárias providências para a execução desta lei, no menor prazo possível a fim de evitarem-se construções prejudiciais á execução futura. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de maio de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Plínio Abadia G. Jayme DIRETOR DO D.V. O P.