| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1963 |
| Date | 1963-05-10 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3762 |
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LEI DE Nº 402, DE 10 DE MAIO DE 1963 “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica isento de imposto e taxas municipais o sr. Joaquim Cândido de Souza, referente ao seu pequeno salão de barbearia, isto á Avenida Tiradentes, N° 480, nesta cidade. Art. 2º. Esta isenção terá a duração de um ano, conforme o regulamento do Código Tributário. Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de maio de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA