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norma nº 402/1963

Tipo Lei
Número / Ano 402 / 1963
Date 1963-05-10
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3762

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LEI DE Nº 402, DE 10 DE MAIO DE 1963
“CONCEDE ISENÇÃO DE 
IMPOSTOS A PESSOA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica isento de imposto e taxas municipais o sr. Joaquim Cândido de 
Souza, referente ao seu pequeno salão de barbearia, isto á Avenida Tiradentes, N° 480, 
nesta cidade. 
Art. 2º. Esta isenção terá a duração de um ano, conforme o regulamento do 
Código Tributário. 
Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de maio de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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