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norma nº 401/1963

Tipo Lei
Número / Ano 401 / 1963
Date 1963-05-10
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3763

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI DE Nº 401, DE 10 DE MAIO DE 1963
“CONCEDE ISENÇÃO DE 
IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica isento de imposto e taxas municipais o sr. Joaquim Mota, 
referente a sua pequena casa de comércio sita á Rua Bela Vista, nº 67, nesta cidade. 
Art. 2º. Esta isenção terá a duração de um ano, conforme o regulamento do 
Código Tributário. 
Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de maio de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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