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norma nº 400/1963

Tipo Lei
Número / Ano 400 / 1963
Date 1963-05-09
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3764

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LEI DE Nº 400, DE 9 DE MAIO DE 1963
DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA ÁREA DE TERRENO 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Declaro de utilidade pública o lote de terreno onde foi edificado o grupo 
escolar “Americano do Brasil” em Sousânia, de acordo com o Decreto-Lei Nº 3.365, do 
Código Civil. 
Art. 2º. Que a área ocupada mede 1.500m² (hum mil e quinhentos metros 
quadrados), em um espólio, pertencente a diversos. 
Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Plínio Abadia G. Jayme 
DIRETOR DO D.V. O P. 

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