| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1963 |
| Date | 1963-05-09 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº 400, DE 9 DE MAIO DE 1963 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Declaro de utilidade pública o lote de terreno onde foi edificado o grupo escolar “Americano do Brasil” em Sousânia, de acordo com o Decreto-Lei Nº 3.365, do Código Civil. Art. 2º. Que a área ocupada mede 1.500m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), em um espólio, pertencente a diversos. Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Plínio Abadia G. Jayme DIRETOR DO D.V. O P.