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norma nº 399/1963

Tipo Lei
Número / Ano 399 / 1963
Date 1963-04-30
Ementa“CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AO CIDADÃO GASPAR GONÇALVES DOS REIS”.
native_id3765

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LEI DE Nº 399, DE 30 DE ABRIL DE 1963
“CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS 
MUNICIPAIS AO CIDADÃO GASPAR 
GONÇALVES DOS REIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais ao sr. Gaspar 
Gonçalves dos Reis, residente e domiciliado nesta cidade, referente ao pequeno 
comércio estabelecido à Avenida Tiradentes, Nº 1.830. 
Art. 2º. Está isenção será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com 
o código Tributário. 
Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de Abril de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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