| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1963 |
| Date | 1963-04-30 |
| Ementa | “CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AO CIDADÃO GASPAR GONÇALVES DOS REIS”. |
| native_id | 3765 |
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LEI DE Nº 399, DE 30 DE ABRIL DE 1963 “CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AO CIDADÃO GASPAR GONÇALVES DOS REIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais ao sr. Gaspar Gonçalves dos Reis, residente e domiciliado nesta cidade, referente ao pequeno comércio estabelecido à Avenida Tiradentes, Nº 1.830. Art. 2º. Está isenção será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o código Tributário. Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de Abril de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA