| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1963 |
| Date | 1963-04-30 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3766 |
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LEI DE Nº 398, DE 30 DE ABRIL DE 1963 “AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma área de terreno á família de Adelino Luiz Martins, no cemitério São Miguel desta cidade, onde se encontram os seus restos mortais, outorgando-lhe a competente escritura de perpetuidade. Art. 2º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de Abril de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA