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norma nº 398/1963

Tipo Lei
Número / Ano 398 / 1963
Date 1963-04-30
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3766

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LEI DE Nº 398, DE 30 DE ABRIL DE 1963
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO 
A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 
uma área de terreno á família de Adelino Luiz Martins, no cemitério São Miguel desta 
cidade, onde se encontram os seus restos mortais, outorgando-lhe a competente escritura 
de perpetuidade. 
Art. 2º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de Abril de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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