| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1963 |
| Date | 1963-04-30 |
| Ementa | “CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3767 |
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LEI DE Nº 397, DE 30 DE ABRIL DE 1963 “CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais a Dª. Isabel Borges, residente na Avenida Tiradentes, Nº 1.789, nesta cidade, relativo á sua pequena casa de residência. Art. 2º. A isenção será para o exercício de 1963, de acordo com o código tributário. Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de Abril de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA