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norma nº 397/1963

Tipo Lei
Número / Ano 397 / 1963
Date 1963-04-30
Ementa“CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3767

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LEI DE Nº 397, DE 30 DE ABRIL DE 1963
“CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS 
E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais a Dª. Isabel 
Borges, residente na Avenida Tiradentes, Nº 1.789, nesta cidade, relativo á sua pequena 
casa de residência. 
Art. 2º. A isenção será para o exercício de 1963, de acordo com o código 
tributário. 
Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de Abril de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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