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norma nº 396/1963

Tipo Lei
Número / Ano 396 / 1963
Date 1963-04-13
Ementa“CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3768

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LEI DE Nº 396, DE 13 DE ABRIL DE 1963
“CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS E 
TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais ao Sr. Pedro 
Alves dos Anjos, referente a sua pequena casinha e uma chavete de sua propriedade, 
residente na Rua Jornalista Arlindo Cardoso, nesta cidade. 
§ Único: Esta isenção será concedida pelo prazo de um ano, de acrdo com o 
Código Tributário. 
Art. 2º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de Abril de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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