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norma nº 395/1963

Tipo Lei
Número / Ano 395 / 1963
Date 1963-04-13
Ementa“CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3769

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LEI DE Nº 395, DE 13 DE ABRIL DE 1963
“CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTO 
PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida ao cego José Mendes da Costa, a isenção de imposto 
predial sobre a sua casa de residência, situada á Rua Jornalista Orlindo Cardoso, Nº 414, 
nesta cidade. 
Art. 2º. A isenção concedida será pelo prazo de um ano, de acordo com o 
Código Tributário. 
Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de Abril de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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