| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1963 |
| Date | 1963-04-13 |
| Ementa | “CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3769 |
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LEI DE Nº 395, DE 13 DE ABRIL DE 1963 “CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTO PREDIAL A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida ao cego José Mendes da Costa, a isenção de imposto predial sobre a sua casa de residência, situada á Rua Jornalista Orlindo Cardoso, Nº 414, nesta cidade. Art. 2º. A isenção concedida será pelo prazo de um ano, de acordo com o Código Tributário. Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de Abril de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA