| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 1963 |
| Date | 1963-04-13 |
| Ementa | “CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3770 |
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LEI DE Nº 394, DE 13 DE ABRIL DE 1963 “CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais à Sra. Joana Linhares dos Santos, referente ao seu pequeno comércio, isto no jardim Gonçalves, nesta cidade. § Único: A isenção concedida será pelo prazo de um ano, de acordo com o Código Tributário. Art. 2º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de Abril de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA