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norma nº 394/1963

Tipo Lei
Número / Ano 394 / 1963
Date 1963-04-13
Ementa“CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3770

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LEI DE Nº 394, DE 13 DE ABRIL DE 1963
“CONSEDE ISENSÃO DE IMPOSTOS 
E TAXAS MUNICIPAIS A PESSOA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais à Sra. Joana 
Linhares dos Santos, referente ao seu pequeno comércio, isto no jardim Gonçalves, nesta 
cidade. 
§ Único: A isenção concedida será pelo prazo de um ano, de acordo com o 
Código Tributário. 
Art. 2º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de Abril de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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