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norma nº 393/1963

Tipo Lei
Número / Ano 393 / 1963
Date 1963-04-10
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O I B C, PARA RECEBIMENTO E APLICAÇÃO DA QUOTA DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ ”.
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LEI DE Nº 393, DE 10 DE ABRIL DE 1963
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ASSINAR CONVÊNIO COM O I B C, PARA 
RECEBIMENTO E APLICAÇÃO DA QUOTA 
DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ ”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder 
assinatura de convênio com o Instituto Brasileiro do Café, para recebimento e aplicação 
da quota do Fundo de Defesa do Café, de acordo, com as normas estabelecidas pela 
resolução Nº 295 da Junta Administrativa do I B C. 
Art. 2º. A aplicação da quota far-se-á de acordo com o item II do art. 2º e 
artigo 3º da referida resolução Nº 295 da junta Administrativa do I B C, cujo montante 
será por ela estabelecido de acordo com a produção cafeeira do Município. 
Art. 3º. Obrigatoriamente fará parte da comissão municipal, referida no 
art.8º, da Resolução 295, da junta Administrativa do I B C, dois representantes da 
Câmara Municipal, escolhidos por votação de seus pares e um representante da lavoura, 
representado, de preferência na pessoa do Presidente da Associação Rural de Anápolis 
ou indicado por este. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de Abril de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Getúlio Siqueira 
DIRETOR DO D.V.O.P. 

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