| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 1963 |
| Date | 1963-04-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O I B C, PARA RECEBIMENTO E APLICAÇÃO DA QUOTA DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ ”. |
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LEI DE Nº 393, DE 10 DE ABRIL DE 1963 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O I B C, PARA RECEBIMENTO E APLICAÇÃO DA QUOTA DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder assinatura de convênio com o Instituto Brasileiro do Café, para recebimento e aplicação da quota do Fundo de Defesa do Café, de acordo, com as normas estabelecidas pela resolução Nº 295 da Junta Administrativa do I B C. Art. 2º. A aplicação da quota far-se-á de acordo com o item II do art. 2º e artigo 3º da referida resolução Nº 295 da junta Administrativa do I B C, cujo montante será por ela estabelecido de acordo com a produção cafeeira do Município. Art. 3º. Obrigatoriamente fará parte da comissão municipal, referida no art.8º, da Resolução 295, da junta Administrativa do I B C, dois representantes da Câmara Municipal, escolhidos por votação de seus pares e um representante da lavoura, representado, de preferência na pessoa do Presidente da Associação Rural de Anápolis ou indicado por este. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de Abril de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Getúlio Siqueira DIRETOR DO D.V.O.P.