| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1963 |
| Date | 1963-04-04 |
| Ementa | “CONCEDE PENSÃO DE MERCE A PESSOA QUE MENCIONA”. |
| native_id | 3772 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº 392, DE 4 DE ABRIL DE 1963 “CONCEDE PENSÃO DE MERCE A PESSOA QUE MENCIONA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida uma pensão de mercê a Dª. Ana Veríssimo da cruz, na importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros mensais. Art. 2º. Para ocorrer as despesas oriundas com o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância, utilizando-se dos recursos disponíveis no orçamento vigente. Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 4 de Abril de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA