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norma nº 392/1963

Tipo Lei
Número / Ano 392 / 1963
Date 1963-04-04
Ementa“CONCEDE PENSÃO DE MERCE A PESSOA QUE MENCIONA”.
native_id3772

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texto integral #

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LEI DE Nº 392, DE 4 DE ABRIL DE 1963
“CONCEDE PENSÃO DE MERCE A 
PESSOA QUE MENCIONA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida uma pensão de mercê a Dª. Ana Veríssimo da cruz, 
na importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros mensais. 
Art. 2º. Para ocorrer as despesas oriundas com o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância, utilizando-se dos 
recursos disponíveis no orçamento vigente. 
Art. 3º. Está Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 4 de Abril de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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