| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 1963 |
| Date | 1963-04-04 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPRSTOS E TAXAS A PESSOA QUE INDICA”. |
| native_id | 3773 |
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LEI DE Nº 391, DE 4 DE ABRIL DE 1963 “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPRSTOS E TAXAS A PESSOA QUE INDICA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais ao sr. João Gonçalves, referente a sua vendinha, situada na Avenida Corumbá, nesta cidade. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando está Lei em vigor na data de sua publicação Art. 3º. está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 4 de Abril de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA