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norma nº 391/1963

Tipo Lei
Número / Ano 391 / 1963
Date 1963-04-04
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPRSTOS E TAXAS A PESSOA QUE INDICA”.
native_id3773

Documents (1)

texto integral #

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LEI DE Nº 391, DE 4 DE ABRIL DE 1963
“CONCEDE ISENÇÃO DE 
IMPRSTOS E TAXAS A PESSOA 
QUE INDICA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos e taxas municipais ao sr. João 
Gonçalves, referente a sua vendinha, situada na Avenida Corumbá, nesta cidade. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando está Lei em vigor 
na data de sua publicação 
Art. 3º. está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 4 de Abril de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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