| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 1963 |
| Date | 1963-03-22 |
| Ementa | “REGULAMENTA HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 390, DE 22 DE MARÇO DE 1963 “REGULAMENTA HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica fixado de 12:00 horas às 17:00 horas, o horário de funcionamento das Casas Bancárias desta cidade, para atendimento ao público. Art. 2º. Aos que infringem o art.1º desta lei, serão aplicadas as multas previstas na lei, serão aplicadas na lei que regulamenta o horário para o funcionamento do comércio. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de Março de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA