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norma nº 390/1963

Tipo Lei
Número / Ano 390 / 1963
Date 1963-03-22
Ementa“REGULAMENTA HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº 390, DE 22 DE MARÇO DE 1963
“REGULAMENTA HORÁRIO DE 
ABERTURA E FECHAMENTO DOS 
ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS 
DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica fixado de 12:00 horas às 17:00 horas, o horário de 
funcionamento das Casas Bancárias desta cidade, para atendimento ao público. 
Art. 2º. Aos que infringem o art.1º desta lei, serão aplicadas as multas 
previstas na lei, serão aplicadas na lei que regulamenta o horário para o funcionamento 
do comércio. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de Março de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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