| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 1963 |
| Date | 1963-03-20 |
| Ementa | “AUMENTA O PADÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3775 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI DE Nº 389, DE 20 DE MARÇO DE 1963 “AUMENTA O PADÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aumentado o Padrão de Vencimento do Funcionalismo Público Municipal, de acordo com as especificações abaixo: Padrão: Vencimentos: A-----------------------------------------------Cr$ 17.000,00 B------------------------------------------------ 18.000,00 C------------------------------------------------ 19.000,00 D------------------------------------------------ 19.500,00 E------------------------------------------------ 20.000,00 F------------------------------------------------ 25.000,00 G------------------------------------------------ 21.000,00 H------------------------------------------------ 21.500,00 I------------------------------------------------- 22.000,00 J------------------------------------------------- 22.500,00 K------------------------------------------------ 23.000,00 L------------------------------------------------ 23.500,00 M----------------------------------------------- 24.000,00 N------------------------------------------------ 24.500,00 O------------------------------------------------ 25.000,00 P------------------------------------------------ 25.500,00 Q----------------------------------------------- 26.000,00 R------------------------------------------------ 26.500,00 S------------------------------------------------ 30.000,00 T------------------------------------------------ 32.000,00 U------------------------------------------------ 35.000,00 V ----------------------------------------------- 37.000,00 Art. 2º. Os cargos cujos padrões correspondem de “A” a “L”, têm seus aumentos assegurados a partir de 1º de janeiro de 1963, Vetado. § Único – Os cargos correspondem aos demais padrões, têm seus aumentos assegurados a partir de 1º de março de 1963. Art. 3º. Os cargos de Auxiliares Imediatos do Prefeito Municipal, criados pela Lei Municipal, criados pela Lei Municipal Nº 125 de 13/1/1961, terão vencimentos de Cr$ 5.000,00 mensal. Art. 4º. Ficam reajustados em 31%, os proventos do pessoal inativo do Município de Anápolis, Vetado. Art. 5º. Para fazer face ao aumento ora concedido, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial na importância de Cr$ 12.050.000,00 (doze milhões e cinqüenta mil cruzeiros), utilizando para tanto, dos recursos disponíveis no orçamento em vigor .(vigor.) Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de Março de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Getúlio Siqueira DIRETOR DO D.V.O.P.