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norma nº 389/1963

Tipo Lei
Número / Ano 389 / 1963
Date 1963-03-20
Ementa “AUMENTA O PADÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3775

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texto integral #

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LEI DE Nº 389, DE 20 DE MARÇO DE 1963
 “AUMENTA O PADÃO DE 
VENCIMENTOS DO FUNCIONALIS￾MO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica aumentado o Padrão de Vencimento do Funcionalismo Público 
Municipal, de acordo com as especificações abaixo: 
Padrão: Vencimentos: 
A-----------------------------------------------Cr$ 17.000,00 
B------------------------------------------------ 18.000,00 
C------------------------------------------------ 19.000,00 
D------------------------------------------------ 19.500,00 
E------------------------------------------------ 20.000,00 
F------------------------------------------------ 25.000,00 
G------------------------------------------------ 21.000,00 
H------------------------------------------------ 21.500,00 
I------------------------------------------------- 22.000,00 
J------------------------------------------------- 22.500,00 
K------------------------------------------------ 23.000,00 
L------------------------------------------------ 23.500,00 
M----------------------------------------------- 24.000,00 
N------------------------------------------------ 24.500,00 
O------------------------------------------------ 25.000,00 
P------------------------------------------------ 25.500,00 
Q----------------------------------------------- 26.000,00 
R------------------------------------------------ 26.500,00 
S------------------------------------------------ 30.000,00 
T------------------------------------------------ 32.000,00 
U------------------------------------------------ 35.000,00 
V ----------------------------------------------- 37.000,00 
Art. 2º. Os cargos cujos padrões correspondem de “A” a “L”, têm seus 
aumentos assegurados a partir de 1º de janeiro de 1963, Vetado. 
§ Único – Os cargos correspondem aos demais padrões, têm seus aumentos 
assegurados a partir de 1º de março de 1963. 
Art. 3º. Os cargos de Auxiliares Imediatos do Prefeito Municipal, criados 
pela Lei Municipal, criados pela Lei Municipal Nº 125 de 13/1/1961, terão vencimentos 
de Cr$ 5.000,00 mensal. 
Art. 4º. Ficam reajustados em 31%, os proventos do pessoal inativo do 
Município de Anápolis, Vetado. 
Art. 5º. Para fazer face ao aumento ora concedido, fica o Sr. Prefeito 
Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial na importância de Cr$ 
12.050.000,00 (doze milhões e cinqüenta mil cruzeiros), utilizando para tanto, dos 
recursos disponíveis no orçamento em vigor .(vigor.) 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de Março de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Getúlio Siqueira 
DIRETOR DO D.V.O.P. 

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