br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 387/1963

Tipo Lei
Número / Ano 387 / 1963
Date 1963-03-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO AO CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS (C Q S Q).
native_id3777

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI DE Nº 387, DE 11 DE MARÇO DE 1963
“CRIA A DIVISÃO DA RECEITA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 1963, os órgãos subordinados ao 
departamento da fazenda desta Prefeitura, atualmente sob as denominações de “Divisão 
de Impostos e taxas” e “recebedoria”, passarão a constituir um único órgão, sob a 
denominação de “Divisão de Receita”. 
 
Art. 2º. A divisão da Receita compete lançar, fiscalizar e arrecadar todos os 
tributos, rendas de imóveis e demais rendas do Município, exceto as subvenções e 
auxílios do governo Estadual e Federal. 
Art. 3º. O pessoal da divisão da Receita, integrante do quadro único do 
funcionalismo da prefeitura, será constituído de: 
a)-4 Fiscais de Renda Padrão Q 
b)-3 Fiscais Arrecadadores Padrão J 
c)- 4 Auxiliares da fiscalização Padrão D 
d)- 1 Coletor Padrão Q 
e)- 1 Exator Padrão N 
f)- 3 Escriturários Padrão F 
g)- 1 Arquivista Padrão B 
 h)- 1 Contínuo Padrão A 
Art. 4º. A divisão da Receita será dirigida por um chefe da Receita, 
diretamente subordinado ao diretor do Departamento da Fazenda, o qual terá o mesmo 
padrão dos Fiscais de Renda, e será de livre nomeação do prefeito Municipal, cuja 
escolha da divisão da receita, podendo entretanto ser entre outros funcionários, ou 
mesmo pessoa estranha aos quadros do funcionalismo municipal. 
Art. 5º. O Chefe da receita terá a seu cargo a supervisão de todos os serviços 
afetos à Divisão da receita, competindo-lhe especialmente: 
a)- Expedir ordens de serviço ao pessoal seu subordinado; 
b)- Acompanhar a arrecadação, confrontando-a com as importâncias orçadas 
e com as arrecadações dos anos anteriores e estudando e pondo em prática as medidas 
necessárias para a sua constante melhoria; 
c)- Contratar, sempre que necessário, dentro das possibilidades 
orçamentárias e de comum acordo com o Diretor do Departamento da fazenda, 
funcionários extra-numerários, ou convocar funcionários para trabalhos extraordinários, 
sempre que o exigirem os serviços de repartição; 
d)- Colocar à disposição do Diretor da Fazenda, todos os funcionários 
improdutivos ou desnecessários à repartição; 
e)- Acompanhar a vida funcional de cada funcionário da repartição, visando 
sempre o melhor aproveitamento e a maior produtividade de cada um; 
f)- Estudar e por em pratica as medidas necessárias à constante melhoria dos 
serviços da repartição; 
Art. 6º. Compete aos Fiscais de Renda : 
a)- Executar as ordens de serviços expedidas pelo Chefe da Receita; 
b)- organizar, coordenar, chefiar e executar todos os serviços de lançamentos 
de impostos sujeitos a tal pratica, observando sempre as disposições do código 
Tributário e o critério de equidade para todos os contribuintes; 
c)- Exercer constante, intensa e severa fiscalização sobre todas as atividades 
sujeita aos tributos municipais,a fim de evitar a sonegação ou evasão de tributos; 
d)- Surgem ao chefe da Receita,medidas necessárias para a melhoria dos 
serviços e da arrecadação. 
Art. 7º. É da competência dos Fiscais Arrecadadores: 
a)- Executar as ordens de serviços expedidas pelo Chefe da Receita; 
b)- fiscalizar e arrecadar todos os impostos de comerciantes não 
estabelecidos, ou quaisquer outros tributos sujeitos a evasão; 
c)- Exercer fiscalização em todas as casa de diversões, a fim de evitar a 
sonegação de tributos; 
d)- Efetuar a arrecadação de impostos e taxas nos distritos, juntamente com 
os Sub-Prefeitos,de acordo a com a determinação do Chefe da Receita, e quando assim 
julgar conveniente o Prefeito, através do Departamento da Fazenda. 
Art. 8º. Aos Fiscais Auxiliares, compete: 
a)- Executar as determinações do Chefe da Receita; 
b)- Auxiliar os fiscais de Renda no serviços de lançamento de impostos, e 
nos outros serviços de fiscalização em geral de todas as atividades sujeitas a tributos 
municipais; 
c)- Fiscalizar a abertura e fechamento de todos os estabelecimentos cujo 
horário de funcionamento é regulado por leis municipais, exigindo o cumprimento dos 
dispositivos legais, e multando os infratores de acordo com o código Tributário e leis 
municipais. 
Art. 9º. Ao Coletor compete: 
a)- Arrecadar toda a receita municipal, prevista no artigo 2º, procurando 
atender a todos os contribuintes com o máximo de presteza; 
b)- Solicitar ao Chefe da Receita, a convocação de funcionário para trabalhos 
extraordinários, sempre que o exigirem para serviços de arrecadação de tributos, e pelo 
mesmo motivo, autorização de arrecadação fora do expediente normal, afim de poder 
atender a todos os contribuintes; 
c)- Apresentar ao Chefe da receita, sugestões para melhoria dos serviços de 
arrecadação dos tributos. 
Art. 10º. Compete ao Exator: 
a)- Executar as determinações do Chefe da Receita ;
b)- Substituir o Coletor em suas falhas ou impedimentos e auxilia-lo nos 
serviços de arrecadação, nas ocasiões de acumulo de tais serviços; 
c)- Conferir e visar todos os talões emitidos para recebimento de tributos, 
responsabilizando-se pela exatidão dos mesmos; 
d)- Cuidar da coordenação dos serviços de lançamentos de impostos com a 
emissão de talões e arquivamentos dos mesmos e das respectivas fichas de 
responsabilidade. 
 
Art.11º. Aos demais funcionários, competem todos os serviços de emissão 
de talões, escuturação, arquivamento, baixa e outros afetos à Divisão da Receita. 
Art.12º. Os fiscais de Renda perceberão, além dos vencimentos fixos do seu 
padrão, mais o seguinte: 
a)- Comissão de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o total da 
arrecadação de impostos do município; 
b)- Comissão de 10% (dez por cento) sobre os impostos não lançados, de 
caráter eventual e sujeitos à evasão, bem como sobre as multas e diferenças de 
impostos, arrecadados pela prefeitura em decorrência do seu trabalho individual de 
fiscalização. 
Art.13º. Os fiscais de arrecadadores perceberão, além dos vencimentos 
fixos do cargo, comissão de 10% (dez por cento) sobre os impostos que arrecadar, 
sujeitos a evasão, ou inscritos na divida ativa. 
Art. 14º. Os auxiliares da fiscalização perceberão, além dos vencimentos 
fixos do seu cargo, comissão de 10% (dez por cento)
Sobre os impostos, multas ou diferenças de impostos arrecadados pela 
Prefeitura nos termos da letra b, do art.12. 
 
Art. 15º. O Chefe da Receita perceberá: 
a)- os mesmos vencimentos fixos dos fiscais de Rendas; 
b)- Gratificação de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais; 
c)- Comissão de 0,25 (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o total da 
arrecadação de impostos do município. 
Art. 16º. O Coletor perceberá, além de renumeração fixa de seu cargo, 
comissão de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o total da arrecadação de impostos da 
Prefeitura em cada mês. 
Art.17º. A comissão de 10% (dez por cento ) prevista na letra b do art.12 e 
nos arts. 13 e 14, quando calculadas sobre importâncias arrecadadas em decorrência de 
trabalho conjunto de mais de um fiscal, será repartida em partes iguais pelos fiscais que 
participarem do trabalho. 
Art.18º. Os cargos previstos nas letras “a” “b” “c”e “d”, do art.3º, deverão 
ser preenchidos sempre mediante concursos, organizados de acordo com o regulamento 
a ser baixado pelo Poder Executivo e somente em caso de emergência, poderão ser 
preenchidos interinamente, sem concurso. 
Art.19º. Nenhum funcionário ocupante de qualquer dos cargos previstos nas 
letras “a”, “b,” ou “c”, do art.3º, poderá exercer qualquer atividade comercial, industrial 
ou profissional, alheia ás funções de seu cargo, exceto os de magistério e fora do 
horário normal de serviço. 
Art. 20º. Os atuais funcionários lotados nos órgãos que, em decorrência 
desta lei, passaram a constituir a Divisão da Receita, serão aproveitados nos cargos 
previstos no art. 3º, independentemente da realização de concursos. 
Art. 21º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 1963. 
 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

open original →