| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 1963 |
| Date | 1963-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO AO CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS (C Q S Q). |
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LEI DE Nº 387, DE 11 DE MARÇO DE 1963 “CRIA A DIVISÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 1963, os órgãos subordinados ao departamento da fazenda desta Prefeitura, atualmente sob as denominações de “Divisão de Impostos e taxas” e “recebedoria”, passarão a constituir um único órgão, sob a denominação de “Divisão de Receita”. Art. 2º. A divisão da Receita compete lançar, fiscalizar e arrecadar todos os tributos, rendas de imóveis e demais rendas do Município, exceto as subvenções e auxílios do governo Estadual e Federal. Art. 3º. O pessoal da divisão da Receita, integrante do quadro único do funcionalismo da prefeitura, será constituído de: a)-4 Fiscais de Renda Padrão Q b)-3 Fiscais Arrecadadores Padrão J c)- 4 Auxiliares da fiscalização Padrão D d)- 1 Coletor Padrão Q e)- 1 Exator Padrão N f)- 3 Escriturários Padrão F g)- 1 Arquivista Padrão B h)- 1 Contínuo Padrão A Art. 4º. A divisão da Receita será dirigida por um chefe da Receita, diretamente subordinado ao diretor do Departamento da Fazenda, o qual terá o mesmo padrão dos Fiscais de Renda, e será de livre nomeação do prefeito Municipal, cuja escolha da divisão da receita, podendo entretanto ser entre outros funcionários, ou mesmo pessoa estranha aos quadros do funcionalismo municipal. Art. 5º. O Chefe da receita terá a seu cargo a supervisão de todos os serviços afetos à Divisão da receita, competindo-lhe especialmente: a)- Expedir ordens de serviço ao pessoal seu subordinado; b)- Acompanhar a arrecadação, confrontando-a com as importâncias orçadas e com as arrecadações dos anos anteriores e estudando e pondo em prática as medidas necessárias para a sua constante melhoria; c)- Contratar, sempre que necessário, dentro das possibilidades orçamentárias e de comum acordo com o Diretor do Departamento da fazenda, funcionários extra-numerários, ou convocar funcionários para trabalhos extraordinários, sempre que o exigirem os serviços de repartição; d)- Colocar à disposição do Diretor da Fazenda, todos os funcionários improdutivos ou desnecessários à repartição; e)- Acompanhar a vida funcional de cada funcionário da repartição, visando sempre o melhor aproveitamento e a maior produtividade de cada um; f)- Estudar e por em pratica as medidas necessárias à constante melhoria dos serviços da repartição; Art. 6º. Compete aos Fiscais de Renda : a)- Executar as ordens de serviços expedidas pelo Chefe da Receita; b)- organizar, coordenar, chefiar e executar todos os serviços de lançamentos de impostos sujeitos a tal pratica, observando sempre as disposições do código Tributário e o critério de equidade para todos os contribuintes; c)- Exercer constante, intensa e severa fiscalização sobre todas as atividades sujeita aos tributos municipais,a fim de evitar a sonegação ou evasão de tributos; d)- Surgem ao chefe da Receita,medidas necessárias para a melhoria dos serviços e da arrecadação. Art. 7º. É da competência dos Fiscais Arrecadadores: a)- Executar as ordens de serviços expedidas pelo Chefe da Receita; b)- fiscalizar e arrecadar todos os impostos de comerciantes não estabelecidos, ou quaisquer outros tributos sujeitos a evasão; c)- Exercer fiscalização em todas as casa de diversões, a fim de evitar a sonegação de tributos; d)- Efetuar a arrecadação de impostos e taxas nos distritos, juntamente com os Sub-Prefeitos,de acordo a com a determinação do Chefe da Receita, e quando assim julgar conveniente o Prefeito, através do Departamento da Fazenda. Art. 8º. Aos Fiscais Auxiliares, compete: a)- Executar as determinações do Chefe da Receita; b)- Auxiliar os fiscais de Renda no serviços de lançamento de impostos, e nos outros serviços de fiscalização em geral de todas as atividades sujeitas a tributos municipais; c)- Fiscalizar a abertura e fechamento de todos os estabelecimentos cujo horário de funcionamento é regulado por leis municipais, exigindo o cumprimento dos dispositivos legais, e multando os infratores de acordo com o código Tributário e leis municipais. Art. 9º. Ao Coletor compete: a)- Arrecadar toda a receita municipal, prevista no artigo 2º, procurando atender a todos os contribuintes com o máximo de presteza; b)- Solicitar ao Chefe da Receita, a convocação de funcionário para trabalhos extraordinários, sempre que o exigirem para serviços de arrecadação de tributos, e pelo mesmo motivo, autorização de arrecadação fora do expediente normal, afim de poder atender a todos os contribuintes; c)- Apresentar ao Chefe da receita, sugestões para melhoria dos serviços de arrecadação dos tributos. Art. 10º. Compete ao Exator: a)- Executar as determinações do Chefe da Receita ; b)- Substituir o Coletor em suas falhas ou impedimentos e auxilia-lo nos serviços de arrecadação, nas ocasiões de acumulo de tais serviços; c)- Conferir e visar todos os talões emitidos para recebimento de tributos, responsabilizando-se pela exatidão dos mesmos; d)- Cuidar da coordenação dos serviços de lançamentos de impostos com a emissão de talões e arquivamentos dos mesmos e das respectivas fichas de responsabilidade. Art.11º. Aos demais funcionários, competem todos os serviços de emissão de talões, escuturação, arquivamento, baixa e outros afetos à Divisão da Receita. Art.12º. Os fiscais de Renda perceberão, além dos vencimentos fixos do seu padrão, mais o seguinte: a)- Comissão de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o total da arrecadação de impostos do município; b)- Comissão de 10% (dez por cento) sobre os impostos não lançados, de caráter eventual e sujeitos à evasão, bem como sobre as multas e diferenças de impostos, arrecadados pela prefeitura em decorrência do seu trabalho individual de fiscalização. Art.13º. Os fiscais de arrecadadores perceberão, além dos vencimentos fixos do cargo, comissão de 10% (dez por cento) sobre os impostos que arrecadar, sujeitos a evasão, ou inscritos na divida ativa. Art. 14º. Os auxiliares da fiscalização perceberão, além dos vencimentos fixos do seu cargo, comissão de 10% (dez por cento) Sobre os impostos, multas ou diferenças de impostos arrecadados pela Prefeitura nos termos da letra b, do art.12. Art. 15º. O Chefe da Receita perceberá: a)- os mesmos vencimentos fixos dos fiscais de Rendas; b)- Gratificação de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais; c)- Comissão de 0,25 (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o total da arrecadação de impostos do município. Art. 16º. O Coletor perceberá, além de renumeração fixa de seu cargo, comissão de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o total da arrecadação de impostos da Prefeitura em cada mês. Art.17º. A comissão de 10% (dez por cento ) prevista na letra b do art.12 e nos arts. 13 e 14, quando calculadas sobre importâncias arrecadadas em decorrência de trabalho conjunto de mais de um fiscal, será repartida em partes iguais pelos fiscais que participarem do trabalho. Art.18º. Os cargos previstos nas letras “a” “b” “c”e “d”, do art.3º, deverão ser preenchidos sempre mediante concursos, organizados de acordo com o regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo e somente em caso de emergência, poderão ser preenchidos interinamente, sem concurso. Art.19º. Nenhum funcionário ocupante de qualquer dos cargos previstos nas letras “a”, “b,” ou “c”, do art.3º, poderá exercer qualquer atividade comercial, industrial ou profissional, alheia ás funções de seu cargo, exceto os de magistério e fora do horário normal de serviço. Art. 20º. Os atuais funcionários lotados nos órgãos que, em decorrência desta lei, passaram a constituir a Divisão da Receita, serão aproveitados nos cargos previstos no art. 3º, independentemente da realização de concursos. Art. 21º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA