| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 1963 |
| Date | 1963-02-19 |
| Ementa | “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A PESSOA QUE MENCIONA ”. |
| native_id | 3779 |
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LEI DE Nº 385, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1963 “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A PESSOA QUE MENCIONA ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido isenção de imposto predial aos menores Neide, Alcides e Ney de Oliveira, referente a uma pequena casa de sua propriedade, sita à Rua Quintino bocaiúva, Nº130, nesta cidade. Art. 2º. A isenção se refere ao exercício de 1963. Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de fevereiro de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA