| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 1963 |
| Date | 1963-02-18 |
| Ementa | “AUTORIZA ARBORIZAÇÃO DE PRAÇA, CONSIDERA DE UTILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3780 |
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LEI DE Nº 384, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1963 “AUTORIZA ARBORIZAÇÃO DE PRAÇA, CONSIDERA DE UTILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder o ajardinamento e a arborização da Praça Reinaldo Baiochi, nas proximidades do conjunto residencial do I.A.P.C. e o Estágio do Artesanal. Art. 2º. Fica considerada de utilidade pública a praça acima da referida. Art. 3º. Os bancos da Praça poderão conter propagandas de firmas que doarem os mesmos em cooperação com a Prefeitura Municipal. Art. 4º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de fevereiro de 1963. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Túlio Siqueira Farinha DITETOR DO D.V.O.P.