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norma nº 384/1963

Tipo Lei
Número / Ano 384 / 1963
Date 1963-02-18
Ementa“AUTORIZA ARBORIZAÇÃO DE PRAÇA, CONSIDERA DE UTILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3780

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LEI DE Nº 384, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1963
“AUTORIZA ARBORIZAÇÃO 
DE PRAÇA, CONSIDERA DE 
UTILIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder o ajardinamento e 
a arborização da Praça Reinaldo Baiochi, nas proximidades do conjunto residencial do 
I.A.P.C. e o Estágio do Artesanal. 
Art. 2º. Fica considerada de utilidade pública a praça acima da referida. 
Art. 3º. Os bancos da Praça poderão conter propagandas de firmas que 
doarem os mesmos em cooperação com a Prefeitura Municipal. 
 
Art. 4º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de fevereiro de 1963. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Túlio Siqueira Farinha 
DITETOR DO D.V.O.P. 

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