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norma nº 381/1963

Tipo Lei
Número / Ano 381 / 1963
Date 1963-01-31
Ementa “ESTABELECE A CRIAÇÃO DE PONTOS PARA AUTOS DE ALUGUEL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 381, DE 31 DE JANEIRO DE 1963.
 “ESTABELECE A CRIAÇÃO DE PONTOS 
PARA AUTOS DE ALUGUEL E OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
 
Vereador João Furtado de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de 
Anápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e baseado no art. 27 do 
Regimento Interno da Câmara, 
Promulga a seguinte Lei: 
Art.1º-Fica instituído, a partir da data da publicação desta Lei, o Registro de 
Ponto, para autos de aluguel do Município de Anápolis. 
 Art.2º-O número de veículos em cada ponto, não poderá ser ultrapassado ao 
criado inicialmente. 
Art.3º - Cada veículo terá o Ponto fixo para seu estacionamento. 
Art.4º-Os pontos serão numerados e cada veículo terá em Vermelho, uma 
placa de identificação no para-brisa, como o número do ponto a que pertença. 
Art.5º-Todos os pedidos de Pontos deverão ser encaminhados ao Sr. 
Prefeito, por intermédio dos S indicato dos Condutores Autônomos de Veículos 
Rodoviários de Anápolis – (S.C.A.V.R.A.). 
Art.6º-Para criação de “ponto” novo é necessário haver, no mínimo, três (3) 
proprietários de carros interessados. 
Art.7º-No caso de venda do veículo, o motorista fica obrigado a retornar ao 
“ponto”, dentro de sessenta (60) dias, sob pena de cancelamento do respectivo registro. 
Art.8º-Esse período poderá ser prorrogado por mais (30) trinta dias, a 
requerimento do interessado ao Sr.Prefeito, devidamente justificado, através do 
Sindicato dos Motoristas. ( S.C.A.V.R.A.). 
Art.9º-Os fiscais indicados pelo Sindicato e credenciados pela Prefeitura 
Municipal de Anápolis, auxiliarão a execução da presente lei. 
Art.10º- Será cobrado CR$500,00 (quinhentos cruzeiros) por veículo, para a 
concessão do “ponto”, importância que deverá ser recolhida aos cofres da Prefeitura. 
Art.11º- O proprietário de veículo, observadas as normas desta lei, poderá 
vender o seu direito de “ponto”. 
Art.12º- Fica valorizado o direito de “ponto” na quantia mínima de 
CR$50.000,00(cinqüenta mil cruzeiros) 
Art.13º-A Prefeitura terá direito de cobrar 40% (quarenta por cento) sobre a 
importância pela qual for cedido e transferido o direito de “ponto”. 
Art.14º-Somente será concedido “ponto” a veículos de 4 (quatro) portas. 
Art.15º-Nos terrenos de proprietário particular será concedidos, cedidos ou 
transferidos direito de “ponto”, estando de acordo o proprietário do respectivo terreno. 
Art.16º-Os motoristas que infligirem as condições da presente lei, serão 
punidos por meio das seguintes penalidades: 
a) Advertência; 
b) Multa de CR$1.000,00 (hum mil cruzeiro 
c) Cassação do respectivo registro de ponto.
Art.17º-A presente lei terá duração de 2 (dois) anos.
Art.18º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
 SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE JANEIRO DE 1963.
ASSº JOÃO FURTADO DE MENDONÇA
PRESIDENTE
 
VISTO: JOÃO FURTADO DE MENDONÇA
PRESIDENTE 
EDWIGES SOARES
1º SECRETÁRIO 
 Confere com o original 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 31 DE JANEIRO DE 1963.
 
 TEREZINHA L.K. OLIVEIRA
 ESCRITURÁRIA 

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