| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 1963 |
| Date | 1963-01-31 |
| Ementa | “ESTABELECE A CRIAÇÃO DE PONTOS PARA AUTOS DE ALUGUEL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3782 |
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LEI Nº 381, DE 31 DE JANEIRO DE 1963. “ESTABELECE A CRIAÇÃO DE PONTOS PARA AUTOS DE ALUGUEL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Vereador João Furtado de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e baseado no art. 27 do Regimento Interno da Câmara, Promulga a seguinte Lei: Art.1º-Fica instituído, a partir da data da publicação desta Lei, o Registro de Ponto, para autos de aluguel do Município de Anápolis. Art.2º-O número de veículos em cada ponto, não poderá ser ultrapassado ao criado inicialmente. Art.3º - Cada veículo terá o Ponto fixo para seu estacionamento. Art.4º-Os pontos serão numerados e cada veículo terá em Vermelho, uma placa de identificação no para-brisa, como o número do ponto a que pertença. Art.5º-Todos os pedidos de Pontos deverão ser encaminhados ao Sr. Prefeito, por intermédio dos S indicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Anápolis – (S.C.A.V.R.A.). Art.6º-Para criação de “ponto” novo é necessário haver, no mínimo, três (3) proprietários de carros interessados. Art.7º-No caso de venda do veículo, o motorista fica obrigado a retornar ao “ponto”, dentro de sessenta (60) dias, sob pena de cancelamento do respectivo registro. Art.8º-Esse período poderá ser prorrogado por mais (30) trinta dias, a requerimento do interessado ao Sr.Prefeito, devidamente justificado, através do Sindicato dos Motoristas. ( S.C.A.V.R.A.). Art.9º-Os fiscais indicados pelo Sindicato e credenciados pela Prefeitura Municipal de Anápolis, auxiliarão a execução da presente lei. Art.10º- Será cobrado CR$500,00 (quinhentos cruzeiros) por veículo, para a concessão do “ponto”, importância que deverá ser recolhida aos cofres da Prefeitura. Art.11º- O proprietário de veículo, observadas as normas desta lei, poderá vender o seu direito de “ponto”. Art.12º- Fica valorizado o direito de “ponto” na quantia mínima de CR$50.000,00(cinqüenta mil cruzeiros) Art.13º-A Prefeitura terá direito de cobrar 40% (quarenta por cento) sobre a importância pela qual for cedido e transferido o direito de “ponto”. Art.14º-Somente será concedido “ponto” a veículos de 4 (quatro) portas. Art.15º-Nos terrenos de proprietário particular será concedidos, cedidos ou transferidos direito de “ponto”, estando de acordo o proprietário do respectivo terreno. Art.16º-Os motoristas que infligirem as condições da presente lei, serão punidos por meio das seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de CR$1.000,00 (hum mil cruzeiro c) Cassação do respectivo registro de ponto. Art.17º-A presente lei terá duração de 2 (dois) anos. Art.18º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE JANEIRO DE 1963. ASSº JOÃO FURTADO DE MENDONÇA PRESIDENTE VISTO: JOÃO FURTADO DE MENDONÇA PRESIDENTE EDWIGES SOARES 1º SECRETÁRIO Confere com o original PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 31 DE JANEIRO DE 1963. TEREZINHA L.K. OLIVEIRA ESCRITURÁRIA