| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 1963 |
| Date | 1963-01-24 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$160.000,00(CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA FAZER FACE A PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3785 |
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LEI Nº 378, DE 24 DE JANEIRO DE 1963. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$160.000,00(CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA FAZER FACE A PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA.” A Câmara Municipal de Anápolis, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de crédito especial na importância de CR$160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), para proceder pagamento ao Sr.João Ribeiro da Rocha, referente à desapropriação da área de terreno com 198 mts², de sua propriedade, situada à Avenida Leopoldo de Bulhões e destinada a ligar referida Avenida ao bairro S.Lourenço, nesta cidade, conforme Decreto nº 177, de 22/08/1962. Art.2º–O crédito ora autorizado será financiado com os recursos disponíveis no orçamento do corrente ano. Art.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 24 DE JANEIRO DE 1963. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA EURÍPEDES B. JUNQUEIRA SECRETÁRIO ADMINSTRATIVO