| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1963 |
| Date | 1963-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. CHEFE DO EXECUTIVO A VENDER TERRENO PERTENCENTE Á MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 3786 |
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LEI Nº 377, DE 24 DE JANEIRO DE 1963. AUTORIZA O SR. CHEFE DO EXECUTIVO A VENDER TERRENO PERTENCENTE Á MUNICIPALIDADE. A Câmara Municipal de Anápolis, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art.1º–Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a vender às Centrais Elétricas de Goiás S/A, (CELG), terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Anápolis, com uma área de 440,70 m² sito à Rua Manoel D’Abadia ao lado do Hotel Comercial, por preço nunca inferior a CR$9.000,00 (nove mil cruzeiros) por metro quadrado e mediante concorrência pública, cabendo as Centrais Elétricas de Goiás S/A, o direito de preferência sobre a melhor oferta. Art.2º–O produto originário da alienação autorizada no artigo 1º, se destinará ao pagamento de processos de que a Celg é credora do Município de Anápolis, pelo seu fornecimento de energia elétrica até o exercício de 1961. Art.3º-Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a tomar providências que o caso exigir, inclusive abrir créditos especiais, das escrituras, etc. Art.4º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, EM 24 DE JANEIRO DE 1963. JONAS FERREIRA ALVES DUARTE PREFEITO MUNICIPAL ILION FLEURY DIRETOR DA FAZENDA EURÍPEDES B. JUNQUEIRA SECRETÁRIO ADMINSTRATIVO