| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 1964 |
| Date | 1964-03-26 |
| Ementa | “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, AO NSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIARIOS I.A.P.C. - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI DE Nº 460, DE 26 DE MARÇO DE 1964 “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, AO NSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIARIOS I.A.P.C. - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica isento do posto de transmissão, o instituto de Aposentadoria e Pensão dos comerciários, para lavratura de uma escritura de um terreno que será doado para a construção de uma unidade médica do instituto nesta cidade. Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de março de 1964. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ílion Fleury DIRETOR DA FAZENDA