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norma nº 460/1964

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 460 / 1964
Date 1964-03-26
Ementa“CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, AO NSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIARIOS I.A.P.C. - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI DE Nº 460, DE 26 DE MARÇO DE 1964
“CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO 
DE TRANSMISSÃO, AO NSTITUTO 
DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
COMERCIARIOS I.A.P.C. - E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica isento do posto de transmissão, o instituto de Aposentadoria e 
Pensão dos comerciários, para lavratura de uma escritura de um terreno que será doado 
para a construção de uma unidade médica do instituto nesta cidade. 
Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de março de 1964. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ílion Fleury 
DIRETOR DA FAZENDA 

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