| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1964 |
| Date | 1964-03-26 |
| Ementa | “APROVA PLANO DE OBRAS PARA APLICAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE CR$ 40.000.000,00 EM ANDAMENTO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” |
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LEI DE Nº 459, DE 26 DE MARÇO DE 1964 “APROVA PLANO DE OBRAS PARA APLICAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE Cr$ 40.000.000,00 EM ANDAMENTO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o plano de obras elaborado pelo Chefe do Executivo Municipal para aplicação de Empréstimo de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), em andamento na Caixa Econômica Federal de Goiás, aprovado pela lei municipal Nº 372, de 21 de dezembro de 1962. § Único: O Plano de Obras constante do artigo primeiro beneficiará os seguintes logradouros públicos: Rua Leopoldo de Bulhões: Entre os trilhos da Estrada de Ferro Goiás e a Rua Luiz Schinom........................................................................5.560,50m² de pavimentação Avenida Paineira: Entre a Avenida Miguel João e Praça Córrego Trindade – Vila Góis......................................5.089,40m² de pavimentação Avenida Tiradentes: Entre a Travessa 10 e Travessa 11........................................4.328,70m² de pavimentação Avenida Miguel João: Entre o córrego das Antas e Avenida Juscelino K. de Oliveira ...........................................1.947,50m² de pavimentação Avenida Pedro Ludovico: Entres as Ruas Firmino de Velasco e Benjamim Constante...................................2.773,20m² de pavimentação Praça Dom Emanuel: Bairro Jundiaí....................8.040,40m² de pavimentação Total.................... 27.739,70m² de pavimentação Art. 2º. O plano de Obras poderá ser executado pela companhia empreiteira do serviço de pavimentação em Anápolis, Companhia Pavimentadora de Goiás – Copago. Art. 3º. Além da garantia autorizada e fornecida pelo parágrafo 1º do artigo 2º da Lei, Nº 372 de 21 de dezembro de 1962, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a fornecer a Caixa Econômica Federal de Goiás, a cota proveniente do Imposto de Consumo, outorgando-lhe para tanto, procuração em caráter irrevogável, para efetuar o seu recebimento. Art.4º. No caso de necessidade, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a propor á Caixa Econômica Federal de Goiás, reajustamento do empréstimo até o seu valor inicial, ficando igualmente autorizado a tomar todas as providências e medidas que o reajustamento exigir. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de março de 1964. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ítalo Naghetini DIRETOR DO D.V. O.P.