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norma nº 459/1964

Tipo Lei
Número / Ano 459 / 1964
Date 1964-03-26
Ementa“APROVA PLANO DE OBRAS PARA APLICAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE CR$ 40.000.000,00 EM ANDAMENTO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
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LEI DE Nº 459, DE 26 DE MARÇO DE 1964
“APROVA PLANO DE OBRAS PARA 
APLICAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE 
Cr$ 40.000.000,00 EM ANDAMENTO 
NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS .” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica aprovado o plano de obras elaborado pelo Chefe do Executivo 
Municipal para aplicação de Empréstimo de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de 
cruzeiros), em andamento na Caixa Econômica Federal de Goiás, aprovado pela lei 
municipal Nº 372, de 21 de dezembro de 1962. 
§ Único: O Plano de Obras constante do artigo primeiro beneficiará os 
seguintes logradouros públicos: 
Rua Leopoldo de Bulhões: Entre os trilhos da Estrada de Ferro Goiás e a Rua 
Luiz Schinom........................................................................5.560,50m² de pavimentação 
Avenida Paineira: Entre a 
Avenida Miguel João e Pra￾ça Córrego Trindade – Vila 
Góis......................................5.089,40m² de pavimentação 
Avenida Tiradentes: Entre 
a Travessa 10 e Travessa 
11........................................4.328,70m² de pavimentação 
Avenida Miguel João: Entre o córrego das Antas e Avenida Juscelino K. de Oliveira 
...........................................1.947,50m² de pavimentação 
Avenida Pedro Ludovi￾co: Entres as Ruas Firmino 
de Velasco e Benjamim Cons￾tante...................................2.773,20m² de pavimentação 
Praça Dom Emanuel: 
Bairro Jundiaí....................8.040,40m² de pavimentação 
 Total.................... 27.739,70m² de pavimentação 
Art. 2º. O plano de Obras poderá ser executado pela companhia empreiteira 
do serviço de pavimentação em Anápolis, Companhia Pavimentadora de Goiás – 
Copago. 
Art. 3º. Além da garantia autorizada e fornecida pelo parágrafo 1º do artigo 
2º da Lei, Nº 372 de 21 de dezembro de 1962, fica o senhor Prefeito Municipal 
autorizado a fornecer a Caixa Econômica Federal de Goiás, a cota proveniente do 
Imposto de Consumo, outorgando-lhe para tanto, procuração em caráter irrevogável, 
para efetuar o seu recebimento. 
Art.4º. No caso de necessidade, fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a propor á Caixa Econômica Federal de Goiás, reajustamento do empréstimo 
até o seu valor inicial, ficando igualmente autorizado a tomar todas as providências e 
medidas que o reajustamento exigir. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de março de 1964. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ítalo Naghetini 
DIRETOR DO D.V. O.P. 

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