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norma nº 458/1964

Tipo Lei
Número / Ano 458 / 1964
Date 1964-03-18
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA AO I. A. P. I.”
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LEI DE Nº 458, DE 18 DE MARÇO DE 1964
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DA 
ÁREA QUE MENCIONA AO I. A. P. I.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação da área de 
terreno de 325,65mts², pertencente à Municipalidade, localizada na confluência da rua 
“Dr. Genserico” e Travessa “Olimpio Barbosa de Melo”, ao Instituto de Aposentadoria e 
Pensões dos Industriários - I. A. P. I. – para a construção de sua sede própria, nesta 
cidade. 
Art. 2º. Se no prazo de vinte e quatro (24) meses após a aprovação desta lei, 
o - I. A. P. I.- não houver iniciado a construção supra mencionada, a área de terreno 
voltará a pertencer a Municipalidade. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de março de 1964. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ítalo Naghetini 
DIRETOR DO D.V. O.P. 

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