| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1964 |
| Date | 1964-03-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA AO I. A. P. I.” |
| native_id | 3812 |
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LEI DE Nº 458, DE 18 DE MARÇO DE 1964 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA AO I. A. P. I.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação da área de terreno de 325,65mts², pertencente à Municipalidade, localizada na confluência da rua “Dr. Genserico” e Travessa “Olimpio Barbosa de Melo”, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - I. A. P. I. – para a construção de sua sede própria, nesta cidade. Art. 2º. Se no prazo de vinte e quatro (24) meses após a aprovação desta lei, o - I. A. P. I.- não houver iniciado a construção supra mencionada, a área de terreno voltará a pertencer a Municipalidade. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de março de 1964. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ítalo Naghetini DIRETOR DO D.V. O.P.