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norma nº 457/1964

Tipo Lei
Número / Ano 457 / 1964
Date 1964-03-16
Ementa“CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI DE Nº 457, DE 16 DE MARÇO DE 1964
“CONSEDE ISENÇÃO DE 
IMPOSTOS E TAXAS 
MUNICIPAIS À PESSOA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica isento dos impostos e taxas municipais, o Sr. Gabino Filipe 
Machado, referente ao seu pequeno comércio de secos e molhados, situado à rua 2 (dois) 
no Bairro Jundiaí, Nº 1448. 
Art. 2º. Esta isenção terá a duração de (hum) 1 ano, conforme regulamento 
do Código Tributário do Município. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de março de 1964. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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