| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1964 |
| Date | 1964-03-16 |
| Ementa | “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI DE Nº 457, DE 16 DE MARÇO DE 1964 “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica isento dos impostos e taxas municipais, o Sr. Gabino Filipe Machado, referente ao seu pequeno comércio de secos e molhados, situado à rua 2 (dois) no Bairro Jundiaí, Nº 1448. Art. 2º. Esta isenção terá a duração de (hum) 1 ano, conforme regulamento do Código Tributário do Município. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de março de 1964. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA