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norma nº 454/1964

Tipo Lei
Número / Ano 454 / 1964
Date 1964-03-07
Ementa“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA.”
native_id3816

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texto integral #

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LEI DE Nº 454, DE 7 DE MARÇO DE 1964
“CONSIDERA DE UTILIDADE 
PÚBLICA ENTIDADE QUE 
MENCIONA.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública, sem ônus para a 
Municipalidade, a Associação dos Moradores do Bairro Jundiaí, desta cidade. 
Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 7 de março de 1964. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 

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