| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 1964 |
| Date | 1964-03-07 |
| Ementa | “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3816 |
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LEI DE Nº 454, DE 7 DE MARÇO DE 1964 “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública, sem ônus para a Municipalidade, a Associação dos Moradores do Bairro Jundiaí, desta cidade. Art. 2º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 7 de março de 1964. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO