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norma nº 453/1964

Tipo Lei
Número / Ano 453 / 1964
Date 1964-02-13
Ementa“CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3817

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LEI DE Nº 453, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1964
“CONSEDE ISENÇÃO DE 
IMPOSTOS À PESSOA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Concede isenção de impostos predial ao Senhor Furtuoso Roldão de 
Oliveira, que incidir sobre a sua casinha de residência, sita á Rua 3, s/n, no Bairro 
Jundiaí. 
Art. 2º. A insenção concedida no artigo primeiro desta Lei, será válida para o 
Exercício de 1964, de acordo com o Código Tributário em vigor. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de fevereiro de 1964. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 
Ítalo Naghetini 
DIRETOR DO D.V. O.P. 

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