| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 1964 |
| Date | 1964-02-13 |
| Ementa | “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI DE Nº 453, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1964 “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Concede isenção de impostos predial ao Senhor Furtuoso Roldão de Oliveira, que incidir sobre a sua casinha de residência, sita á Rua 3, s/n, no Bairro Jundiaí. Art. 2º. A insenção concedida no artigo primeiro desta Lei, será válida para o Exercício de 1964, de acordo com o Código Tributário em vigor. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de fevereiro de 1964. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA Ítalo Naghetini DIRETOR DO D.V. O.P.